Capítulo I – Condições Gerais do Site Branco Gaspar
1. Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.brancogaspar.pt (doravante o Site Branco Gaspar), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Branco Gaspar.
O Site Branco Gaspar é propriedade da Branco Gaspar II – Produtos Ortopédicos e Naturais LDA, com sede na Av. António Farinha Pereira, nº 21, R/C, Alferrarede, Abrantes, pessoa coletiva n° 513 950 460, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Abrantes, de ora em diante abreviadamente designada por Branco Gaspar.
A Branco Gaspar disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Branco Gaspar para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail geral@brancogaspar.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente 241 071 347, disponível das 9:00 às 13 e das 14:30 às 18:00, de segunda a sexta (preço de chamada local).
A compra de qualquer produto no Site Branco Gaspar e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
As transações vão ficar associadas ao Programa Cliente Branco Gaspar.
No Site Branco Gaspar o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.
2. Condições de Utilização do Site Branco Gaspar
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Branco Gaspar.
O Utilizador deve utilizar o Site Branco Gaspar em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site Branco Gaspar pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Branco Gaspar não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Branco Gaspar, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
3. Alteração do Site Branco Gaspar e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Branco Gaspar
A Branco Gaspar reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Branco Gaspar, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online Branco Gaspar, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Branco Gaspar e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Branco Gaspar.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site Branco Gaspar e seus subdomínios, são propriedade da Branco Gaspar ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Branco Gaspar nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Branco Gaspar, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Branco Gaspar não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
5 Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Branco Gaspar tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
O Site Branco Gaspar também disponibiliza ao Cliente a possibilidade de adquirir produtos Outlet que podem ter danos na embalagem ou não ter a embalagem original, terem sido ligeiramente danificados no armazém, no transporte ou manipulação, ou simplesmente terem sido devolvidos. Estes produtos foram minuciosamente examinados pelos peritos Branco Gaspar para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados no Site Branco Gaspar.
5.2 Informação de Preços
A Branco Gaspar disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A Branco Gaspar não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Branco Gaspar, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site Branco Gaspar, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Branco Gaspar, podendo não coincidir com os praticados na loja física, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
6. Criação de conta no Site Branco Gaspar
Para aceder a todas as vantagens da conta online da Branco Gaspar, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site Branco Gaspar e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Branco Gaspar.
7. Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a Branco Gaspar disponibiliza no Site Branco Gaspar os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
• Cartão Visa;
• Multibanco;
• MB Way.
Capítulo II – Condições de Compra à Branco Gaspar no Site Branco Gaspar
1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site Branco Gaspar estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Branco Gaspar possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Branco Gaspar irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2. Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Branco Gaspar, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Branco Gaspar reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
3. Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site Branco Gaspar e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4. Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A Branco Gaspar não realiza entregas em apartados.
Caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja Branco Gaspar, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Branco Gaspar irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Branco Gaspar.
A fatura da encomenda será enviada em formato papel diretamente com a encomenda.
A Branco Gaspar poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.
5. Seguimento da encomenda
A Branco Gaspar irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.
Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (241 071 347), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
6. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Branco Gaspar, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Branco Gaspar.
7. Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
8. Fabricante
Os produtos comercializados pela Branco Gaspar em www.brancogaspar.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se à loja Branco Gaspar com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente Branco Gaspar. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.
9 Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Ao criar conta, o Cliente estando associado ao Programa Cliente Branco Gaspar beneficia de um prazo de 30 dias de devolução.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Branco Gaspar não aceitará a devolução parcial da encomenda.
9.1. Declaração de Resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em www.brancogaspar.pt ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
9.2. Devolução do Artigo
Assim que a Branco Gaspar receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.
A devolução pelo Cliente de qualquer artigo deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se à loja física da Branco Gaspar, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
9.3. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9, tendo a Branco Gaspar um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a Branco Gaspar se ofereça para recolher o artigo, a Branco Gaspar pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
9.4. Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 11, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
9.5. Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 11.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
10. Responsabilidade
A Branco Gaspar não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.brancogaspar.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Capítulo III - Política relativa a dados pessoais
1. Dados Pessoais tratados pela Branco Gaspar
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Branco Gaspar é a Branco Gaspar II – Produtos Ortopédicos e Naturais LDA, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do e-mail geral@brancogaspar.pt ou da linha de Apoio ao Cliente 241 071 347, disponível das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:00, de segunda a sexta (preço de chamada local). O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online e do Programa Cliente Branco Gaspar associado tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.
A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site Branco Gaspar permitirá à Branco Gaspar a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.
No âmbito de cada compra concreta, a Branco Gaspar trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a Branco Gaspar disponibiliza no Site Branco Gaspar ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.
Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Branco Gaspar em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.
Durante a navegação no Site Branco Gaspar, a Branco Gaspar poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies.
2. Destinatários dos dados pessoais
A Branco Gaspar apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda.
3. Prazo de conservação dos dados pessoais
A Branco Gaspar procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Branco Gaspar 10 (dez) anos após a data da última transação.
O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da Branco Gaspar, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios.
Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.
Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela Branco Gaspar no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a Branco Gaspar manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.
4. Direitos do Cliente
O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.
Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o Cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento.
Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1. Legislação aplicável
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (quer seja a Branco Gaspar, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Branco Gaspar poderá contactar a mesma através do seguinte email geral@brancogaspar.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente 241 071 347, disponível das 9:00 às 18:00, todos os dias da semana (preço de chamada local).
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor:www.consumidor.pt.
